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Integridade e compliance
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O Programa
A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econõmico – OCDE define integridade publica como o alinhamento consistente e a adesão de valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público dobre os interesses privados no setor público.
Legislação
Integridade e Complice
LEI Nº 17.715, DE 23 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual
Decreto nº 2.234 de 27 DE OUTUBRO DE 2022
Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (PIC), criado pela Lei nº 17.715/2019
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Didático
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