Legislação e Normas

Decretos, Leis, Instruções Normativas

DECRETO Nº 1.083/2021

Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019

DECRETO Nº 899/2020

Altera o Decreto nº 1.106/2017, que regulamenta a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013

DECRETO Nº 691/2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 650, de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias.

DECRETO Nº 650/2020

Dispõe sobre a concessão de diárias.

DECRETO Nº 649/2020

Altera os Decretos nº 1.027/2008, nº 913/2012 e nº 1048/2012

DECRETO Nº 1.410/2017

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas.

DECRETO Nº 1.322/2017

Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento.

DECRETO nº 1.106/2017

Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção.

DECRETO Nº 1.007/2016

Regulamenta os incisos 1º e 3º do art. 1º da Lei das estatais (13.303/ 2016), a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 558/2016

Altera o Decreto nº 2.056/2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto nº 1.670/2013, que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno.

DECRETO Nº 1.917/2013

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.027/2008, que dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria

DECRETO Nº 1886/2013

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial.

DECRETO Nº 1670/2013

Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno.

DECRETO Nº 1.073/2012

Regulamenta a disposição de servidor público.

DECRETO Nº 1.048/2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

DECRETO Nº 992/2012

Dispõe sobre medidas de gestão administrativa nos casos que menciona (inclui vedação à cessão de servidor com ônus para a origem).

DECRETO Nº 746/2011

Dispõe sobre o pagamento de faturas de empresas concessionárias de serviços públicos, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, mediante a utilização de código de barras.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 2.807/2009

Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis.

DECRETO Nº 2.534/2009

Dispõe sobre a racionalização de gastos e padronização dos procedimentos para o processamento das despesas com serviços de postagem e remessa de correspondências.

DECRETO Nº 2056/2009

Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381/2007

DECRETO Nº 1.027/2008

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.791/2008

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de água e serviços de esgoto e de outras despesas e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 099/2007

DECRETO Nº 1.158/2008

Regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 1.027/2008

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria

DECRETO Nº 203/2007

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel.

DECRETO Nº 202/2007

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa.

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010

Lei do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

LEI FEDERAL Nº 9.613/1998

Lei de Lavagem de Dinheiro

LEI FEDERAL Nº 8.429/1992

Lei da Improbidade Administrativa

LEI ESTADUAL Nº 6.844/1986

Estatuto do Servidor Público do Magistério de Santa Catarina

LEI ESTADUAL Nº 6.745/1985

Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina

LEI FEDERAL Nº 6.404/1976

Lei sobre as Sociedades por Ações

LEI FEDERAL Nº 6.385/1976

Lei sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010

Lei do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

IN Conjunta CGE/SEA nº 16/2021

Dispõe sobre a reabertura do prazo de entrega da Declaração de Bens e Valores anual, de que trata o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 1.193/2021

2021 - IN CONJ CGE.SEA - Processos de TCEs

Estabelece procedimentos relativos à tramitação de processos de Prestação de Contas, Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

IN CGE 003-2021

Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

IN 006.2021 Aposentadoria v.final

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.

IN CGE 002.2021

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.

IN CGE 004.2020

Conjunta SEA - Avaliação Prévia dos Procedimentos de aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19

IN CGE 001.2021

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna

IN CGE 003.2020

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito da Auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

IN CGE 002.2020

Conjunta SEA - Padronização de registros de aquisições e contratos referentes à despesas de enfrentamento da COVID-19

IN CGE 001.2020

Conjunta CGE.SEA.SEF - Padronização de registros de aquisições e contratos destinados ao enfrentamento do CICLONE2020

IN CGE 001-2019

Sistema de Monitoramento de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial

IN N.TC-20/2015

Critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico

TODOS OS DIREITOS RESERVADOS CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESENVOLVEDOR - SEA / DITI / GESIN

DECRETO Nº 1.083/2021

Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A da Lei nº 17.875, de 2019

DECRETO Nº 899/2020

Altera o Decreto nº 1.106/2017, que regulamenta a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013

DECRETO Nº 691/2020

Altera o Anexo Único do Decreto nº 650, de 2020, que dispõe sobre a concessão de diárias.

DECRETO Nº 650/2020

Dispõe sobre a concessão de diárias.

DECRETO Nº 649/2020

Altera os Decretos nº 1.027/2008, nº 913/2012 e nº 1048/2012

DECRETO Nº 1.410/2017

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de frequência e o banco de horas.

DECRETO Nº 1.322/2017

Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento.

DECRETO nº 1.106/2017

Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção.

DECRETO Nº 1.007/2016

Regulamenta os incisos 1º e 3º do art. 1º da Lei das estatais (13.303/ 2016), a fim de estabelecer regras de governança aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina.

DECRETO Nº 558/2016

Altera o Decreto nº 2.056/2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e o Decreto nº 1.670/2013, que dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno.

DECRETO Nº 1.917/2013

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.027/2008, que dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria

DECRETO Nº 1886/2013

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada de contas especial.

DECRETO Nº 1670/2013

Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno.

DECRETO Nº 1.073/2012

Regulamenta a disposição de servidor público.

DECRETO Nº 1.048/2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

DECRETO Nº 992/2012

Dispõe sobre medidas de gestão administrativa nos casos que menciona (inclui vedação à cessão de servidor com ônus para a origem).

DECRETO Nº 746/2011

Dispõe sobre o pagamento de faturas de empresas concessionárias de serviços públicos, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual, mediante a utilização de código de barras.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 3.271/2010

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de energia elétrica.

DECRETO Nº 2.807/2009

Dispõe sobre o controle e os registros dos bens imóveis.

DECRETO Nº 2.534/2009

Dispõe sobre a racionalização de gastos e padronização dos procedimentos para o processamento das despesas com serviços de postagem e remessa de correspondências.

DECRETO Nº 2056/2009

Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150 e 151 da Lei Complementar nº 381/2007

DECRETO Nº 1.027/2008

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.791/2008

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de água e serviços de esgoto e de outras despesas e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 099/2007

DECRETO Nº 1.158/2008

Regulamenta a delegação de competência aos Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Procurador-Geral Junto ao Tribunal de Contas e aos Dirigentes de Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual.

DECRETO Nº 1.027/2008

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo de Ouvidoria

DECRETO Nº 203/2007

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel.

DECRETO Nº 202/2007

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa.

LEI FEDERAL Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010

Lei do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

LEI FEDERAL Nº 9.613/1998

Lei de Lavagem de Dinheiro

LEI FEDERAL Nº 8.429/1992

Lei da Improbidade Administrativa

LEI ESTADUAL Nº 6.844/1986

Estatuto do Servidor Público do Magistério de Santa Catarina

LEI ESTADUAL Nº 6.745/1985

Estatuto do Servidor Público de Santa Catarina

LEI FEDERAL Nº 6.404/1976

Lei sobre as Sociedades por Ações

LEI FEDERAL Nº 6.385/1976

Lei sobre o mercado de valores mobiliários e a Comissão de Valores Mobiliários

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010

Lei do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

IN Conjunta CGE/SEA nº 16/2021

Dispõe sobre a reabertura do prazo de entrega da Declaração de Bens e Valores anual, de que trata o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 1.193/2021

2021 - IN CONJ CGE.SEA - Processos de TCEs

Estabelece procedimentos relativos à tramitação de processos de Prestação de Contas, Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

IN CGE 003-2021

Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em procedimentos disciplinares e de responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública no âmbito do Poder Executivo Estadual.

IN 006.2021 Aposentadoria v.final

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição.

IN CGE 002.2021

Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a padronização do cadastro, da autuação e do controle de acesso de documentos e de processos digitais no Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos – SGP-e, referentes às Providências Administrativas Preliminares à instauração de Tomada de Contas Especial, à Tomada de Contas Especial, aos Procedimentos Correcionais e às Denúncias de Ouvidoria.

IN CGE 004.2020

Conjunta SEA - Avaliação Prévia dos Procedimentos de aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da pandemia de COVID-19

IN CGE 001.2021

Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna

IN CGE 003.2020

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal como referencial teórico no âmbito da Auditoria-Geral da Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina

IN CGE 002.2020

Conjunta SEA - Padronização de registros de aquisições e contratos referentes à despesas de enfrentamento da COVID-19

IN CGE 001.2020

Conjunta CGE.SEA.SEF - Padronização de registros de aquisições e contratos destinados ao enfrentamento do CICLONE2020

IN CGE 001-2019

Sistema de Monitoramento de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial

IN N.TC-20/2015

Critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico