LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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PORTARIA CGE Nº 25/2022 - Delegação de competências ao Corregedor-Geral 75.55 KB 2 downloads

Controlador-Geral do Estado delega ao Corregedor-Geral do Estado competência para...
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PORTARIA nº 09 de 15 de fevereiro de 2022 Delegação de competências 31.93 KB 2 downloads

Delegar competências à Controladora-Geral do Estado Adjunta ...
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Decreto Nº 1859_2022 Altera o anexo I do Decreto Nº 2.617_2019 61.60 KB 11 downloads

Altera o Anexo I do Decreto nº 2.617, de 2009, que aprova o Regulamento Geral para...
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Balanço Geral do Governo do Estado 2021 - Volume 1 29.74 MB 6 downloads

Relatório Contábil de Propósito Geral 2021...
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Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 2022 30.80 MB 16 downloads

Volume 4 do Balanço Geral do Governo do Estado...
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Instrução Normativa CGE.SEA 7.2022 - Declaração de Bens e Valores 305.08 KB 71 downloads

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos...

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