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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Instrução Normativa Conjunto SEA/IPREV/CGE nº 006/2021 Processos de aposentadoria, de averbação e de certificação de tempo de contribuição 426.92 KB 47 downloads
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos...
Instrução Normativa Conjunta SEA/IPREV/CGE nº 22/2020 Aposentadoria 4.00 KB 23 downloads
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para fins de instrução de processos...
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEF N° 001/2024 Ordem Cronológica de Pagamentos 397.00 KB 209 downloads
Dispõe sobre observância, diretrizes e orientações gerais de implementação...
Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA/SEF nº 001/2020 Padronização de registros de aquisições e contratos 4.00 KB 21 downloads
Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos destinados...
Declaração de Bens e Valores - Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 007/2022 4.00 KB 56 downloads
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Bens e Valores pelos...
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