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Legislação e Publicações

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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:

Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance

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Instrução Normativa Conjunta CGE/SEA nº 002/2020 Padronização contratos Covid19 4.00 KB 14 downloads

Dispõe sobre a padronização de registros de aquisições e contratos referentes...
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Instrução Normativa CGE nº 03/2021 Uso de recursos tecnológicos em PAD 4.00 KB 26 downloads

Institui e regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos...
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Instrução Normativa CGE nº 003/2020 Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal 4.00 KB 25 downloads

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental...
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Instrução Normativa CGE nº 001/2019 Uso do SISTCE 4.00 KB 22 downloads

Dispõe sobre o uso do Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas...
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Instrução Normativa CGE nº 001/2021 Manual de Orientações Técnicas de Auditoria 4.00 KB 49 downloads

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental...

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