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Decreto nº 2056/2009 Regulamenta o Sistema de Controle Interno 191.93 KB 50 downloads

Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150...
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Decreto nº 724/2007 Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta 201.89 KB 23 downloads

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Guia Orientativo de Procedimentos para Atendimento a demandas de Acesso à Informação 2.87 MB 38 downloads

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