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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 649/2020 Vincula Sistema de Ouvidoria à CGE 4.00 KB 0 downloads
Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012, e nº 1.048, de 2012. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2020/000649-005-0-2020-005.htm ...
Decreto nº 558/2016 Regulamenta o Sistema de Controle 110.40 KB 30 downloads
Altera o Decreto nº 2.056, de 2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno,...
Decreto nº 401/2015 Relatório de Controle Interno (RCI) 113.65 KB 14 downloads
Dispõe sobre o Relatório de Controle Interno (RCI) e estabelece outras providências. http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2015/000401-005-0-2015-005.htm ...
Decreto nº 336/2019 Disposição de servidor público 4.00 KB 0 downloads
Regulamenta a disposição do servidor público do Estado de SC http://server03.pge.sc.gov.br/pge/ficha.asp?cdTipoNorma=5&cdNormaJuridica=000336&nuSeqNorma=6&filename=000336-005-0-2019-006.htm&pathASP=pge ...
Decreto nº 2121/2022 Conselho de Usuários 4.00 KB 0 downloads
Regulamenta o art. 22 da lei federal nº 13.460, de 2017, para instituir os Conselhos...
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