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Decreto nº 1524/2021 Procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso 4.00 KB 0 downloads

Altera o Decreto nº 1.048, de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo,...
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Decreto nº 1410/2017 Controle de Frequência 4.00 KB 0 downloads

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de...
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Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado 298.00 KB 22 downloads

Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante...
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Declaração de Bens e Valores - Decreto nº 1193/2021 4.00 KB 7 downloads

Disciplina a entrega da declaração de bens e valores por meio do “Módulo de...
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Decreto nº 11.129/2022 Orienta o PAR no âmbito federal 494.94 KB 5 downloads

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização...

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