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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 2.236/2022 Procedimentos para execução orçamentária 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades...
Decreto nº 2.234/2022 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual 191.93 KB 24 downloads
Regulamenta a Lei nº 17.715, de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa...
Decreto nº 1933/2022 Atividades de Ouvidoria 4.00 KB 0 downloads
Decreto de estruturação, organização e administração das atividades de ouvidoria Decreto...
Decreto nº 173/2023 Estrutura e denominação dos cargos em comissão e das funções de confiança 5.50 MB 25 downloads
Altera o Decreto nº 1.682, de 2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional...
Decreto nº 1524/2021 Procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso 4.00 KB 0 downloads
Altera o Decreto nº 1.048, de 2012, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo,...
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