LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

ícone

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 491/2010 0.00 KB 276 downloads

Lei do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta...
ícone

DECRETO Nº 1.083/2021 0.00 KB 14 downloads

Regulamenta a prestação de contas de saldo de convênios de que trata o art. 18-A...
ícone

DECRETO Nº 899/2020 0.00 KB 9 downloads

Altera o Decreto nº 1.106/2017, que regulamenta a Lei Anticorrupção nº 12.846/2013...
ícone

DECRETO Nº 691/2020 9 KB 7 downloads

Altera o Anexo Único do Decreto nº 650, de 2020, que dispõe sobre a concessão...
ícone

DECRETO Nº 650/2020 14 KB 95 downloads

Dispõe sobre a concessão de diárias....
ícone

DECRETO Nº 649/2020 0.00 KB 11 downloads

Altera os Decretos nº 1.027/2008, nº 913/2012 e nº 1048/2012...

COPYRIGHT © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | DESENVOLVEDOR - SEA / DITI / GESIN