LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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DECRETO Nº 1.410/2017 0.00 KB 350 downloads

Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de...
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DECRETO Nº 1.322/2017 0.00 KB 13 downloads

Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento....
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DECRETO nº 1.106/2017 0.00 KB 36 downloads

Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção....
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DECRETO Nº 1.007/2016 0.00 KB 14 downloads

Regulamenta os incisos 1º e 3º do art. 1º da Lei das estatais (13.303/ 2016),...
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DECRETO Nº 558/2016 0.00 KB 45 downloads

Altera o Decreto nº 2.056/2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e...
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DECRETO Nº 1.917/2013 0.00 KB 12 downloads

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.027/2008, que dispõe sobre a estruturação,...

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