LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES
LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS
DECRETO Nº 1.410/2017 0.00 KB 350 downloads
Dispõe sobre o horário de expediente administrativo, regulamenta o controle de... DECRETO Nº 1.322/2017 0.00 KB 13 downloads
Estabelece normas relativas ao regime de adiantamento.... DECRETO nº 1.106/2017 0.00 KB 36 downloads
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