LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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DECRETO nº 1.106/2017 0.00 KB 96 downloads

Norma estadual que regulamenta a Lei Anticorrupção....
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DECRETO Nº 1.007/2016 0.00 KB 95 downloads

Regulamenta os incisos 1º e 3º do art. 1º da Lei das estatais (13.303/ 2016),...
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DECRETO Nº 558/2016 0.00 KB 62 downloads

Altera o Decreto nº 2.056/2009, que regulamenta o Sistema de Controle Interno, e...
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DECRETO Nº 1.917/2013 0.00 KB 17 downloads

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 1.027/2008, que dispõe sobre a estruturação,...
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DECRETO Nº 1.886/2013 0.00 KB 333 downloads

Disciplina a instauração e a organização da fase interna do procedimento de tomada...
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DECRETO Nº 1.670/2013 0.00 KB 119 downloads

Dispõe sobre a estrutura e o responsável pelo controle interno....

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