LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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DECRETO Nº 203/2007 0.00 KB 1 downloads

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel....
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DECRETO Nº 202/2007 0.00 KB 3 downloads

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa....
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LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 0.00 KB 6 downloads

Lei da Ouvidoria...

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