LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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Decreto nº 83/2023 - Normas para transferências especiais aprovadas em 2021 e 2022 127.45 KB 196 downloads

Estabelece normas relativas às transferências especiais previstas no § 3º do...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA IN CGE Nº 001 / 2023 Altera o Anexo XXI da IN SEF/SCC nº 5/2028 6.62 MB 91 downloads

Altera o Anexo XXI – Regulamento de Licitações e Contratos, da Instrução Normativa...
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Relatório de Gestão de Ouvidoria Setorial_CGE 2022 8.01 MB 14 downloads

Cabe às unidades setoriais de Ouvidoria o registro anual do Relatório de Gestão...
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Orientação Técnica CGE 004/2022 - Orienta Sistema de Controle Interno nos termos da IN TC-20 10.24 MB 174 downloads

Orienta Sistema de Controle Interno nos termos da IN TC-20...
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Extrato de decisão do pedido de reconsideração Veigamed 5.77 MB 10 downloads

Extrato de decisão do pedido de reconsideração Veigamed Autos CGE 459/2021...
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Portaria nº 03/2023 Delegação de Competências ao Corregedor-Geral 739.89 KB 26 downloads

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência que lhe foi conferida pelo...

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