LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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Guia de Construção de Planos de Integridade 5.69 MB 109 downloads

O guia apresenta e comenta os requisitos mínimos exigidos pela Lei Estadual nº...
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Manual Perguntas Frequentes sobre a Lei de Acesso à Informação LAI 25.71 MB 169 downloads

Neste manual você vai encontrar respostas sobre a Lei de Acesso à Informação...
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Decreto nº 2121, de 17 de agosto de 2022 - Conselhos de Usuários dos Serviços Públicos 141.24 KB 100 downloads

Regulamenta o art. 22 da Lei federal nº 13.460, de 2017, para instituir os Conselhos...
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Manual do Controle Interno 4.58 MB 945 downloads

Manual de Operações das Unidades Setoriais de Controle Interno - orientar as atividades...
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Lei Complementar nº 741/2019 - Cria a CGE 4.00 KB 1180 downloads

Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração...
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Lei Estadual nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance 4.00 KB 430 downloads

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração...

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