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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Decreto nº 2.234/2022 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual 191.93 KB 68 downloads
Regulamenta a Lei nº 17.715, de 2019, que dispõe sobre a criação do Programa...
Decreto nº 1.274/2021 Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado (CTISP) 322.86 KB 169 downloads
Regulamenta a Lei Complementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário...
Decreto nº 127/2011 Transferência de recursos financeiros do Estado 298.00 KB 384 downloads
Estabelece normas relativas à transferência de recursos financeiros do Estado mediante...
Decreto nº 2056/2009 Regulamenta o Sistema de Controle Interno 191.93 KB 141 downloads
Regulamenta o Sistema de Controle Interno, previsto nos arts. 30, inciso II, 150...
Decreto nº 1.933/2022 Sistema Administrativo de Controle Interno e Ouvidoria do Poder Executivo Estadual 244.61 KB 188 downloads
Dispõe sobre a estruturação, organização e administração das atividades de...
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