LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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DECRETO Nº 1.027/2008 0.00 KB 26 downloads

Dispõe sobre a estruturação, organização e administração do Sistema Administrativo...
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DECRETO Nº 203/2007 0.00 KB 3 downloads

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia móvel....
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DECRETO Nº 202/2007 0.00 KB 7 downloads

Dispõe sobre a racionalização da utilização dos recursos de telefonia fixa....
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LEI FEDERAL Nº 13.460/2017 0.00 KB 38 downloads

Lei da Ouvidoria...

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