LEGISLAÇÃO E PUBLICAÇÕES

LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES , ORIENTAÇÕES, MANUAIS E RELATÓRIOS

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Lei Federal n° 12.846 - Lei Anticorrupção 4.00 KB 83 downloads

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...
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Lei Federal 13.790 Lei Geral de Proteção de Dados 4.00 KB 49 downloads

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa...
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Instrução Normativa nº 004.2021 Adendo ao Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna 379.06 KB 191 downloads

Adendo ao Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna...
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Manual de Modelos de Atos Correicionais - V1.2 1.59 MB 76 downloads

Versão 1.2 do Manual de Modelos de Atos Correicionais, como atas, termos, certidões,...
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Manual Prático de Sindicância e PAD 39.19 KB 171 downloads

O Manual Prático de Sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar da Corregedoria-Geral...
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Instrução Normativa IN CGE SEA 14.2022 - Entrega Declaração de Bens e Valores 120.18 KB 113 downloads

Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Bens e Valores no exercício de 2022...

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