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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
Auditoria, Ouvidoria, Corregedoria, Integridade Compliance
Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade...
Lei nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual 4.00 KB 22 downloads
Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração...
Lei nº 14.133/2021 Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos 1.58 MB 14 downloads
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm ...
Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 274.27 KB 9 downloads
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços...
Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar 285.86 KB 7 downloads
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...
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