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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:

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Manual de Gestão de Competências Gerenciais da CGE-SC 6.81 MB 107 downloads

O Manual de Gestão de Competências Gerenciais da CGE-SC reúne conhecimentos, habilidades...
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Manual de Auditoria Contínua da Folha de Pagamento 13.41 MB 79 downloads

O manual tem por objetivo apresentar os aspectos teóricos e técnicos da metodologia...
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Lei nº 8429/1992 Improbidade Administrativa 4.00 KB 0 downloads

Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade...
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Lei nº 17.715/2019 Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual 4.00 KB 70 downloads

Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração...
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Lei nº 14.133/2021 Regulamento Lei de Licitações e Contratos Administrativos 1.58 MB 30 downloads

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm ...

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