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Aqui você encontra leis, decretos, portarias, editais, orientações tecnicas, instruções normativas, relatórios da:
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Lei nº 13.460/2017 Proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública 274.27 KB 16 downloads
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços...
Lei nº 12.846/2013 Estatuto Jurídico Disciplinar 285.86 KB 17 downloads
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...
Lei nº 12.846/2013 Lei Anticorrupção 4.00 KB 0 downloads
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas...
Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação 290.26 KB 15 downloads
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso...
Lei nº 12.527/2011 Acesso à Informação 4.00 KB 11 downloads
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso...
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