LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Controladoria-Geral do Estado desenvolve ações de tratamento de dados de pessoais físicas e jurídicas como estabelece a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Objetivos:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) recebeu aporte legislativo no Estado de SC pelo Decreto nº 1.184, de 02 de março de 2021, que prevê a criação do Grupo de Trabalho Interno (GTI) nas Instituições do Estado e a designação do Encarregado de Dados. Na Controladoria-Geral do Estado o GTI foi criado por meio da PORTARIA CGE nº 07, de 06 de abril de 2021, publicada em DOE - Nº 21.495 de 07.04.2021.
Edson Rosa Gomes da Silva
Isadora Castelli
André Luiz de Rezende
Juliana Wüst Panceri
Cloves das Neves
Caroline Tonial
Loiva Lucia Hebert
Yalle Hugo de Souza
O Encarregado de Dados foi designado pela PORTARIA CGE nº 08, de 22 de abril de 2021, publicada em DOE – Nº 21.506 de 23.04.2021:
Vander de Oliveira Veras
Assessor de Gabinete
encarregado@cge.sc.gov.br
legislação, normas e informativos