GRUPO DE TRABALHO INTERNO (GTI)
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) recebeu aporte legislativo no Estado de SC pelo Decreto nº 1.184, de 02 de março de 2021, que prevê a criação do Grupo de Trabalho Interno (GTI) nas Instituições do Estado e a designação do Encarregado de Dados. Na Controladoria-Geral do Estado o GTI foi criado por meio da PORTARIA CGE nº 07, de 06 de abril de 2021, publicada em DOE - Nº 21.495 de 07.04.2021.