Na sexta-feira 12 de junho foi lançado o painel que apresenta os Contratos Emergenciais firmados pelos órgãos do Poder Executivo Estadual referentes ao enfrentamento da Covid-19.

 A publicação destes contratos é determinada pela Lei Federal nº 13.979/20 e pela Lei Estadual nº 17.945/20, as quais possibilitam a dispensa de licitação, entre outros critérios de flexibilização da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 12.527/11), para esta finalidade. A nova consulta visa aprimorar a transparência das informações, possibilitar o controle social e ampliar a segurança das contratações realizadas.

Este trabalho foi feito em parceria pelas equipes da Ouvidoria-Geral da CGE, da Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC).

Clique no link para acessar o painel de Contratos Emergenciais – COVID-19:

< http://transparenciacovid19.sc.gov.br/contratos >.

As informações também estão disponíveis no site < www.coronavirus.sc.gov.br >, na aba “Transparência”.