OUVIDORIA-GERAL DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

ACESSO À INFORMAÇÃO

OUVIDORIA-GERAL

É assegurado aos cidadãos brasileiros o acesso às informações públicas que estão sob a guarda do Estado. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trouxe o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Além disso, criou mecanismos formais e com prazos razoáveis que possibilitam que qualquer pessoa física ou jurídica, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

O acesso às informações públicas pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos previstos em leis, informações pessoais e outras classificadas segundo o grau de sigilo.

Os pedidos de acesso à informação podem ser formulados através do Portal Transparência, por telefone, correios, de forma física ou através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

Clique  na imagem para acessar o portal.

PARA OBTER ORIENTAÇÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OUV

REDE SOCIAL

TRANSPARÊNCIA SC

Entenda a LAI

Clique Aqui 

Manual de utilização do Sistema Ouv - Cidadão

Clique Aqui 

Orientações Técnicas da Ouvidoria-Geral do Estado e Transparência

Clique Aqui

Lei 12.527/2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Clique Aqui 

Decreto 1.048/2012

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

Clique Aqui

Relatórios estatísticos de pedidos de informação

Clique Aqui

FALE CONOSCO

Atendimento Presencial

Das 13h às 19h em dias úteis. Centro Administrativo do Estado de Santa Catarina Ático da Secretaria de Estado da Administração. Rodovia SC-401 – km 5, nº 4.600 – Saco Grande II Florianópolis – Santa Catarina – CEP: 88032-0000

E-Mail

geinf@cge.sc.gov.br

Telefone

+55 (48) 3665- 1646

Horário de Expediente

Atendimento das 13h às 19h de segunda a sexta

COPYRIGHT © TODOS OS DIREITOS RESERVADOS CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA | DESENVOLVEDOR - SEA / DITI / GESIN