É assegurado aos cidadãos brasileiros o acesso às informações públicas que estão sob a guarda do Estado. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trouxe o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Além disso, criou mecanismos formais e com prazos razoáveis que possibilitam que qualquer pessoa física ou jurídica, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.

O acesso às informações públicas pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos previstos em leis, informações pessoais e outras classificadas segundo o grau de sigilo.

Os pedidos de acesso à informação podem ser formulados através do Portal Transparência, por telefone, correios, de forma física ou através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).