ACESSO À INFORMAÇÃO

É assegurado aos cidadãos brasileiros o acesso às informações públicas que estão sob a guarda do Estado. A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e trouxe o princípio da publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção. Além disso, criou mecanismos formais e com prazos razoáveis que possibilitam que qualquer pessoa física ou jurídica, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades, sem necessidade de apresentar motivo.
O acesso às informações públicas pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos previstos em leis, informações pessoais e outras classificadas segundo o grau de sigilo.
A Controladoria-Geral do Estado (CGE/SC) é o órgão responsável por acompanhar e monitorar a aplicação da Lei de Acesso à Informação e do Decreto nº 1.048/2012, que a regulamenta no Poder Executivo Estadual. A Ouvidoria-Geral do Estado de Santa Catarina, Diretoria ligada à CGE/SC atua como instância recursal, nos termos do artigo 22 do Decreto nº 1.048/2012.
Os pedidos de acesso à informação podem ser formulados através do Portal Transparência, por telefone, correios, de forma física ou através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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Gerência de Acesso à Informação.

Contato: (48) 3665-1646 (13h às 19h em dias úteis).

E-mail: geinf@cge.sc.gov.br

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LEGISLAÇÃO

Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto 1.048/2012
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso.

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