A CGE publicou no final de 2019 sua primeira Instrução Normativa: a IN CGE 001/2019 regulamenta o uso do SISTCE (Sistema de Monitoramento dos Processos de Providências Administrativas e Tomada de Contas Especial), desenvolvido pela equipe da Coordenadoria de Gestão Estratégica (COGES) da CGE e Gerência de Auditoria de Recursos Antecipados (GERAN). O SISTCE é uma ferramenta de gestão de informações e de processos que possibilita o controle dos prazos e o acompanhamento dos processos de Tomada de Contas Especial e Providências Administrativas instauradas.

O sistema será disponibilizado para o uso pelas unidades de controle interno no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta e visa, além do controle de prazos, o rápido acesso a dados organizados de forma a facilitar o trabalho e tomada de decisão dos controles internos, gestores e da CGE.

A disponibilização do SISTCE é um trabalho alinhado ao Planejamento Estratégico da CGE 2020-2022, atende a uma imposição legal e promove o aperfeiçoamento da gestão pública, um dos principais objetivos estratégicos de atuação da CGE.

O desenvolvimento do SISTCE contou ainda com a parceria da Diretoria de Auditoria-Geral do Estado (CGE/AGE) e colaboração de diversas gerências. O sistema será utilizado pela AGE, que será responsável por acompanhar e monitorar os processos, em razão de sua atribuição legal.