O controlador-geral Pedro Waltrick recebeu em seu gabinete nesta quinta-feira, 29, o deputado estadual Mário Motta. Ele é autor da PEC 005/2024, Projeto de Emenda Constitucional que busca fortalecer o controle interno no Estado. A PEC acrescenta à constituição catarinense o § 3º ao Artigo 62, com a seguinte redação:

§ 3º No âmbito do Poder Executivo Estadual, o controle interno será exercido pela Controladoria-Geral do Estado, nos termos da Lei Complementar, que definirá sua estrutura, competências, direitos, garantias, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades, sem prejuízo das competências fiscalizatórias e de controle próprias do Poder Legislativo.

A proposta começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em maio deste ano e foi subscrita por 18 deputados. Na sequência, recebeu o parecer de admissibilidade. No momento, está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.