A Controladoria-Geral do Estado (CGE) apresentou na quinta-feira dia 26/09, durante o Congresso de Prefeitos realizado em São José pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), proposta de minuta de Decreto que substituirá o atual Decreto nº 127/2011, que regulamenta o repasse de recursos estaduais aos municípios por meio de convênio. A exposição foi feita pela Gerente de Auditoria de Recursos Antecipados, Daniela Potrich de Oliveira, que estava acompanhada pelo Controlador-Geral do Estado, Professor Luiz Felipe Ferreira.

O objetivo da CGE é o aperfeiçoamento dos procedimentos visando adequar as normas à realidade por meio da flexibilização, desburocratização, segurança jurídica, modernização, comunicação e acompanhamento, além de outras medidas que visam garantir a execução satisfatória do objeto conveniado e a entrega do serviço à sociedade.

A seguir, as alterações legais sugeridas: