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Proteção de Dados Pessoais
A Controladoria-Geral do Estado está se adequando, conjuntamente com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual de Santa Catarina, à Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Decreto nº 1.184, de 1º de março de 2021, quanto a mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais.
Para tratar do tema em âmbito estadual, foi instituído o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD), criado por meio do Decreto nº 844, de 18 de setembro de 2020 e responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção dos dados pessoais. Mais informações sobre o CGPD,
Atendimento aos Titulares de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais indica em seu artigo 18 quais são os direitos que o titular dos dados possui e que podem ser exercidos mediante a solicitação ao controlador dos dados pessoais.
Para fazer uma solicitação é necessário possuir cadastro na plataforma GOV.BR e realizar o preenchimento do formulário digital on-line. Todos os campos obrigatórios do formulário devem ser preenchidos para que a solicitação seja concluída.
Para solicitar ACESSE AQUI .
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Controladoria-Geral do Estado é quem irá atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado
RODRIGO LOPES LEGAS
(Ato nº 2.414/2023, DOE nº 22.062)
Telefone
(48) 3664-5686
Endereço
Rod. SC 401, Km 05, 4.600 – Centro Administrativo
Saco Grande, Florianópolis/SC – CEP 88032-000
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Horário de Expediente:
das 12h às 19h de Segunda a Sexta
Telefone:
+55 (48) 3664 - 5720
E-Mail:
cgesc@cge.sc.gov.br
Telefone da Ouvidoria:
0800-6448500
ENDEREÇO
Controladoria-Geral do Estado/Gabinete do Controlador Auditoria-Geral do Estado
Rod. José Carlos Daux, 5500, SC 401 Square Corporate - Torre Campeche B, 3º Andar, sala 323
Corregedoria-Geral do Estado/Ouvidoria-Geral do Estado
Centro Administrativo do Governo
Rod. SC 401 – Km5, nº 4.600
Bairro:
Saco Grande, Florianópolis, SC
CEP:
88032-900
