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Decreto nº 83/2023 Estabelece normas relativas às transferências especiais
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Este Decreto estabelece regras para repasse de recursos, no âmbito das transferências...
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O mapeamento foi realizado através do envio de um formulário eletrônico para os...
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Decreto 2234/2022 - Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance
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Regulamenta o Programa de Integridade e Compliance (PIC), criado pela Lei nº 17.715,...
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Portaria CGE 21/2023 - Delegação de competências ao Auditor-Geral
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Orientação Técnica CGE 001/2023 - orienta sobre decisões da IN TC 20/2021
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